Notícias
Projeto de Lei prevê prioridade de tramitação em processos de empresas que participam de licitação
O Projeto de Lei 720/19 concede prioridade de tramitação aos processos judiciais movidos contra o poder público por empresas que participam de licitação. O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e tramita na Câmara dos Deputados. O [...]
TJ-SP mantém direito de protocolo no mercado imobiliário
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter o direito de protocolo no mercado imobiliário da capital paulista. O julgamento teve 17 votos favoráveis e 8 contrários, e foi concluído nesta quarta-feira, 27. A decisão [...]
Publicada a Lei Complementar 162/2018, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – REFIS das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
As empresas interessadas têm o prazo de 90 dias, a contar de 09/04/17, para aderir ao Programa, que abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige o pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em [...]
Artigos
Um breve panorama da interpretação dos Tribunais Superiores sobre a forma de cálculo de débitos da Fazenda Pública
A questão envolvendo a atualização de valores devidos pela Fazenda Pública é bastante complexa e demanda análise da interpretação do tema pelos nossos Tribunais. A regra geral relativa aos acessórios das dívidas contraídas pela Fazenda Pública, historicamente, sempre seguiu [...]
Usucapião: inovações no procedimento extrajudicial
Desde sua entrada em vigor, há pouco mais de um ano, o novo Código de Processo Civil ambiciona a entrega de uma tutela efetiva ao jurisdicionado, sem desvencilhar-se da celeridade processual. Por sua vez, em vista de tal objetivo, [...]
Novidades na SENACON
A Câmara Americana de Comércio – AMCHAM – realizou recentemente uma reunião especial sobre defesa do consumidor, com a finalidade de ouvir Arthur Rollo, recém-nomeado como titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, professor de Direitos [...]