Notícias

Projeto de lei propõe alteração na contagem de prazo no processo administrativo para dias úteis

O Projeto de Lei 2823/19 altera a Lei do Processo Administrativo Federal para determinar que os prazos passem a ser contados em dias úteis. Atualmente, a lei determina que os períodos expressos em dias devem ser contados de modo contínuo. [...]

15 de julho de 2019|

Câmara aprova texto-base de projeto que prevê nova lei de licitações

Projeto amplia pena para fraude em concorrências e aumenta valores de empreendimentos que poderão ter dispensa de licitação. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o texto-base de um projeto que prevê uma nova lei de licitações. Para concluir [...]

27 de junho de 2019|

Parlamentares lançam frente para agilizar projetos de infraestrutura

Com objetivo de promover uma mediação entre o Parlamento e o Executivo no desenvolvimento de obras de infraestrutura e logística e o aprimoramento da legislação federal no setor, deputados e senadores lançaram hoje (29) a Frente Mista de Logística e [...]

4 de junho de 2019|

Artigos

Advocacia-Geral cria força-tarefa para assegurar investimentos em infraestrutura

A Advocacia-Geral da União (AGU) criou nesta quinta-feira (13/06) uma força-tarefa com o objetivo de garantir investimentos em políticas públicas de infraestrutura. Portaria que detalha a instituição de equipe de advogados da União e procuradores federais foi assinada nesta noite [...]

17 de junho de 2019|

Questões controvertidas sobre colaboração premiada

No último dia 20 de maio, o Dr. Edgard Hermelino Leite Junior participou de evento para debater questões controvertidas sobre colaboração premiada, que ocorreu na Procuradoria Regional da República – 3ª Região, a convite da Dra. Samantha Chantal Dobrowolski, Procuradora [...]

21 de maio de 2019|

Um breve panorama da interpretação dos Tribunais Superiores sobre a forma de cálculo de débitos da Fazenda Pública

  A questão envolvendo a atualização de valores devidos pela Fazenda Pública é bastante complexa e demanda análise da interpretação do tema pelos nossos Tribunais. A regra geral relativa aos acessórios das dívidas contraídas pela Fazenda Pública, historicamente, sempre seguiu [...]

24 de abril de 2018|