Notícias

CCJ da Câmara dos Deputados muda Lei de Improbidade Administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) para estabelecer, no caso de enriquecimento ilícito, a perda de bens, direitos ou valores acrescidos [...]

7 de agosto de 2019|

Projeto de lei propõe alteração na contagem de prazo no processo administrativo para dias úteis

O Projeto de Lei 2823/19 altera a Lei do Processo Administrativo Federal para determinar que os prazos passem a ser contados em dias úteis. Atualmente, a lei determina que os períodos expressos em dias devem ser contados de modo contínuo. [...]

15 de julho de 2019|

Câmara aprova texto-base de projeto que prevê nova lei de licitações

Projeto amplia pena para fraude em concorrências e aumenta valores de empreendimentos que poderão ter dispensa de licitação. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o texto-base de um projeto que prevê uma nova lei de licitações. Para concluir [...]

27 de junho de 2019|

Artigos

STJ permite recurso contra decisões interlocutórias em execuções

Precedente atinge incidente de desconsideração de personalidade jurídica, Justiça gratuita, entre outros A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta quinta-feira (01/8), que as partes recorram de imediato contra qualquer decisão interlocutória tomada em execução de sentenças [...]

6 de agosto de 2019|

Advocacia-Geral cria força-tarefa para assegurar investimentos em infraestrutura

A Advocacia-Geral da União (AGU) criou nesta quinta-feira (13/06) uma força-tarefa com o objetivo de garantir investimentos em políticas públicas de infraestrutura. Portaria que detalha a instituição de equipe de advogados da União e procuradores federais foi assinada nesta noite [...]

17 de junho de 2019|

Questões controvertidas sobre colaboração premiada

No último dia 20 de maio, o Dr. Edgard Hermelino Leite Junior participou de evento para debater questões controvertidas sobre colaboração premiada, que ocorreu na Procuradoria Regional da República – 3ª Região, a convite da Dra. Samantha Chantal Dobrowolski, Procuradora [...]

21 de maio de 2019|