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07/08/2019

CCJ da Câmara dos Deputados muda Lei de Improbidade Administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) para estabelecer, no caso de enriquecimento ilícito, a perda de bens, direitos ou valores acrescidos [...]

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06/08/2019

STJ permite recurso contra decisões interlocutórias em execuções

Precedente atinge incidente de desconsideração de personalidade jurídica, Justiça gratuita, entre outros A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta quinta-feira (01/8), que as partes recorram de imediato contra qualquer decisão interlocutória tomada em execução de sentenças [...]

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15/07/2019

Projeto de lei propõe alteração na contagem de prazo no processo administrativo para dias úteis

O Projeto de Lei 2823/19 altera a Lei do Processo Administrativo Federal para determinar que os prazos passem a ser contados em dias úteis. Atualmente, a lei determina que os períodos expressos em dias devem ser contados de modo contínuo. [...]

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27/06/2019

Câmara aprova texto-base de projeto que prevê nova lei de licitações

Projeto amplia pena para fraude em concorrências e aumenta valores de empreendimentos que poderão ter dispensa de licitação. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o texto-base de um projeto que prevê uma nova lei de licitações. Para concluir [...]

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17/06/2019

Advocacia-Geral cria força-tarefa para assegurar investimentos em infraestrutura

A Advocacia-Geral da União (AGU) criou nesta quinta-feira (13/06) uma força-tarefa com o objetivo de garantir investimentos em políticas públicas de infraestrutura. Portaria que detalha a instituição de equipe de advogados da União e procuradores federais foi assinada nesta noite [...]

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04/06/2019

Parlamentares lançam frente para agilizar projetos de infraestrutura

Com objetivo de promover uma mediação entre o Parlamento e o Executivo no desenvolvimento de obras de infraestrutura e logística e o aprimoramento da legislação federal no setor, deputados e senadores lançaram hoje (29) a Frente Mista de Logística e [...]

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29/05/2019

STF iniciará julgamento sobre a necessidade de aval do Congresso em privatização de estatais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, incluiu na pauta de quinta-feira do plenário o julgamento de um processo que discute se privatizações de estatais precisa de prévio aval do Congresso Nacional ou passar por uma licitação. [...]

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21/05/2019

Questões controvertidas sobre colaboração premiada

No último dia 20 de maio, o Dr. Edgard Hermelino Leite Junior participou de evento para debater questões controvertidas sobre colaboração premiada, que ocorreu na Procuradoria Regional da República – 3ª Região, a convite da Dra. Samantha Chantal Dobrowolski, Procuradora [...]

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17/05/2019

Câmara de São Paulo aprova concessão do Autódromo de Interlagos

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou a concessão do Autódromo de Interlagos para a iniciativa privada. O projeto de lei para a privatização do espaço foi proposto pela própria prefeitura da cidade, em 2017. O texto recebeu uma emenda, [...]

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09/05/2019

Governo prevê novas concessões com investimentos de R$ 1,6 trilhão

Ao todo, 59 novos projetos foram incorporados ao PPI O conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do governo federal incluiu mais 59 novos projetos na lista de empreendimentos a serem concedidos à iniciativa privada nos próximos anos. São [...]

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