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O Governo Federal editou, no dia 07.08.2019, o Decreto n°. 9.957/2019 que regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei Federal de n°. 13.448/2017. A relicitação compreende a [...]
Veja maisO Ministério da Economia anunciou no último dia 21 de agosto a inclusão de novas empresas estatais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), dentre elas a Companhia Docas do Estado de São Paulo, autoridade portuária que a [...]
Veja maisNa última sexta-feira (06.09) o sócio do Escritório, Edgard Hermelino Leite Junior, participou, na abertura e apresentação de painel, do evento “Infraestrutura e Segurança Jurídica: em busca do aprimoramento do ambiente de negócios no Brasil”, promovido pela OAB Nacional. O evento, [...]
Veja maisO Estado de São Paulo apresentou o projeto Novo Rio Pinheiros, prevendo um pacote de obras de R$ 1,5 bilhão com objetivo de viabilizar intervenções nas áreas de todas as sub bacias dos grandes afluentes do rio. O projeto inova [...]
Veja maisEm cerimônia realizada na manhã do último dia 14 de agosto, o sócio Edgard Hermelino Leite Junior foi nomeado Membro Comissão Especial de Direito de Infraestrutura da OAB, para a realização dos trabalhos durante o triênio 2019-2022. Após a posse oficial, formalizada pelo [...]
Veja maisA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) para estabelecer, no caso de enriquecimento ilícito, a perda de bens, direitos ou valores acrescidos [...]
Veja maisPrecedente atinge incidente de desconsideração de personalidade jurídica, Justiça gratuita, entre outros A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta quinta-feira (01/8), que as partes recorram de imediato contra qualquer decisão interlocutória tomada em execução de sentenças [...]
Veja maisO Projeto de Lei 2823/19 altera a Lei do Processo Administrativo Federal para determinar que os prazos passem a ser contados em dias úteis. Atualmente, a lei determina que os períodos expressos em dias devem ser contados de modo contínuo. [...]
Veja maisProjeto amplia pena para fraude em concorrências e aumenta valores de empreendimentos que poderão ter dispensa de licitação. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o texto-base de um projeto que prevê uma nova lei de licitações. Para concluir [...]
Veja maisA Advocacia-Geral da União (AGU) criou nesta quinta-feira (13/06) uma força-tarefa com o objetivo de garantir investimentos em políticas públicas de infraestrutura. Portaria que detalha a instituição de equipe de advogados da União e procuradores federais foi assinada nesta noite [...]
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