O Ministério da Economia anunciou no último dia 21 de agosto a inclusão de novas empresas estatais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), dentre elas a Companhia Docas do Estado de São Paulo, autoridade portuária que a administra o Porto de Santos.

O Porto de Santos exerce papel fundamental para a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. É o maior porto organizado da América Latina e peça chave na economia e desenvolvimento nacional.

A CODESP é a autoridade responsável pelo planejamento estratégico e diversas funções ligadas à atividade do porto, dentre elas pode-se mencionar a pré-qualificação dos operadores, a arrecadação dos valores da Tarifa Portuária e execução das obras de construção, reforma e ampliação, melhoramento e conservação das instalações.

Com a inclusão da CODESP no PPI, começam a ser discutidos os planos para viabilizar a desestatização da empresa. Como mencionado pelo Sr. Danilo Veras, Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulação do Porto de Santos, em recente debate realizado pela OAB/SP, a modelagem para a desestatização pode se dar por meio de uma Oferta Pública Inicial de ações da companhia (IPO, sigla em inglês), concessão dos serviços ou a privatização ou migração para um terminal portuário privado.

Nesse mesmo encontro, Frederico Bussinger, consultor em planejamento e gestão portuário, enfatizou que a desestatização da Codesp é primordial para enfrentar os gargalos logísticos, viabilizar novos investimentos, reduzir custos e melhorar a governança corporativa.

Atualmente, a Lei nº. 12.815/2013 (Lei de Portos) regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, conforme preceitua o artigo 1° da mesma.

A discussão sobre os problemas identificados na administração dos portos e a necessidade de descentralizar o poder de decisão a fim de atingir os objetivos finalísticos entre a eficiência da prestação de serviço versus a possibilidade de aumentos dos custos para quem utiliza os portos é o grande desafio a ser enfrentado e será tema de estudo do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e do próprio Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI).

Texto por Dra. Marcia Buccolo e sua equipe (Drs. Danylo Rodrigues Santos Alves e Alessa Vitória Lacerda Cerqueira).

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