Artigos

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12/11/2019

COMISSÃO ESPECIAL APROVA NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO

Na última quarta-feira, dia 30/11, a comissão especial que analisa o projeto do novo marco regulatório do saneamento aprovou o relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), ao Projeto de Lei 3.261/19, do senador Tarso Jereissati (PSDB-CE). O texto aprovado prevê [...]

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11/11/2019

PROJETO DE LEI PROPÕE ADIAR A VIGÊNCIA DA LGPD PARA 2022

O deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT) apresentou, em 30/10/2019, o Projeto de Lei nº 5.762/2019, que propõe adiar em dois anos a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Na justificativa, o parlamentar reconhece [...]

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26/09/2019

GOVERNO FEDERAL EDITA NORMA QUE POSSIBILITA AS RELICITAÇÕES DOS SETORES RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AEROPORTUÁRIO

O Governo Federal editou, no dia 07.08.2019, o Decreto n°. 9.957/2019 que regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei Federal de n°. 13.448/2017. A relicitação compreende a [...]

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06/08/2019

STJ permite recurso contra decisões interlocutórias em execuções

Precedente atinge incidente de desconsideração de personalidade jurídica, Justiça gratuita, entre outros A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta quinta-feira (01/8), que as partes recorram de imediato contra qualquer decisão interlocutória tomada em execução de sentenças [...]

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17/06/2019

Advocacia-Geral cria força-tarefa para assegurar investimentos em infraestrutura

A Advocacia-Geral da União (AGU) criou nesta quinta-feira (13/06) uma força-tarefa com o objetivo de garantir investimentos em políticas públicas de infraestrutura. Portaria que detalha a instituição de equipe de advogados da União e procuradores federais foi assinada nesta noite [...]

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21/05/2019

Questões controvertidas sobre colaboração premiada

No último dia 20 de maio, o Dr. Edgard Hermelino Leite Junior participou de evento para debater questões controvertidas sobre colaboração premiada, que ocorreu na Procuradoria Regional da República – 3ª Região, a convite da Dra. Samantha Chantal Dobrowolski, Procuradora [...]

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24/04/2018

Um breve panorama da interpretação dos Tribunais Superiores sobre a forma de cálculo de débitos da Fazenda Pública

  A questão envolvendo a atualização de valores devidos pela Fazenda Pública é bastante complexa e demanda análise da interpretação do tema pelos nossos Tribunais. A regra geral relativa aos acessórios das dívidas contraídas pela Fazenda Pública, historicamente, sempre seguiu [...]

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11/01/2018

Usucapião: inovações no procedimento extrajudicial

  Desde sua entrada em vigor, há pouco mais de um ano, o novo Código de Processo Civil ambiciona a entrega de uma tutela efetiva ao jurisdicionado, sem desvencilhar-se da celeridade processual. Por sua vez, em vista de tal objetivo, [...]

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11/08/2017

Novidades na SENACON

A Câmara Americana de Comércio – AMCHAM – realizou recentemente uma reunião especial sobre defesa do consumidor, com a finalidade de ouvir Arthur Rollo, recém-nomeado como titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, professor de Direitos [...]

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08/05/2017

Novo Refis avança na Comissão Mista de Deputados e Senadores

No último dia 3, a comissão mista de Deputados e Senadores que analisa a Medida Provisória 766/17 – que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), aprovou o parecer apresentado pelo Relator, o Deputado Federal Newton Cardoso Junior do PMDB-MG. [...]

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