Regulamento da Anatel procura traçar orientação básica às prestadoras de serviço de telecomunicações

Letícia Zuccolo e Daniela Bufani, advogadas da banca, analisam em artigo o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Com o regulamento, a Anatel traçou uma orientação básica às prestadoras de serviços de telecomunicações para melhorar a qualidade dos serviços prestados, sob a ótica do consumidor. De acordo com as especialistas, a Resolução cumpre seu papel e representa os anseios mais basilares dos consumidores de serviços de telecomunicações.

Confira abaixo o artigo na íntegra.

 

(DES)HARMONIA DAS RELAÇÕES

Autoras: Letícia Zuccolo Paschoal da Costa e Daniela Antonelli Lacerda Bufacchi, advogadas integrantes de Edgard Leite Advogados Associados.

 

No último dia 10 de março de 2014, foi publicado o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações por meio da Resolução n° 632, de 7 de março de 2014, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A norma jurídica consolida, inequivocamente, diversas reclamações dos consumidores recebidas pela Anatel, notoriamente quando houve a ampliação dos serviços de telecomunicação móvel. Com base nas mais diversas reclamações, a Anatel procurou, nos 114 artigos do Regulamento, traçar uma orientação básica às prestadoras dos serviços de telecomunicações para melhorar a qualidade dos serviços prestados, sob a ótica do consumidor. A Resolução cumpre seu papel e representa os anseios mais basilares dos consumidores de serviços de telecomunicações.

Neste sentido, é louvável a postura da Anatel, na qualidade de autarquia especial e Agência Nacional das Telecomunicações, em regulamentar os serviços que ela própria controla. Contudo, cabe aqui uma crítica. A Resolução é mais uma norma consumerista, que protege apenas e tão somente o consumidor, impondo cada vez mais ônus aos fornecedores. Este não é, porém, o sentido do próprio Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 4º, prevê a harmonia das relações do consumo. Ainda assim, é o sentido que a doutrina e jurisprudência pátrias dão às relações entre consumidores e fornecedores, sempre para proteger o consumidor. Caberá, uma vez mais, aos fornecedores do serviço essencial, diga-se, de telecomunicações a organização da prestação de seus serviços e o estabelecimento de regras internas que evitem punições da própria Anatel ou de outros órgãos de proteção e defesa do consumidor. E esta organização, vale ressaltar, deverá ocorrer dentro de 120 dias, prazo de vacatio legis da maioria dos dispositivos da Resolução.

Voltar