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07/08/2019

CCJ da Câmara dos Deputados muda Lei de Improbidade Administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) para estabelecer, no caso de enriquecimento ilícito, a perda de bens, direitos ou valores acrescidos [...]

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15/07/2019

Projeto de lei propõe alteração na contagem de prazo no processo administrativo para dias úteis

O Projeto de Lei 2823/19 altera a Lei do Processo Administrativo Federal para determinar que os prazos passem a ser contados em dias úteis. Atualmente, a lei determina que os períodos expressos em dias devem ser contados de modo contínuo. [...]

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27/06/2019

Câmara aprova texto-base de projeto que prevê nova lei de licitações

Projeto amplia pena para fraude em concorrências e aumenta valores de empreendimentos que poderão ter dispensa de licitação. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o texto-base de um projeto que prevê uma nova lei de licitações. Para concluir [...]

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04/06/2019

Parlamentares lançam frente para agilizar projetos de infraestrutura

Com objetivo de promover uma mediação entre o Parlamento e o Executivo no desenvolvimento de obras de infraestrutura e logística e o aprimoramento da legislação federal no setor, deputados e senadores lançaram hoje (29) a Frente Mista de Logística e [...]

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29/05/2019

STF iniciará julgamento sobre a necessidade de aval do Congresso em privatização de estatais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, incluiu na pauta de quinta-feira do plenário o julgamento de um processo que discute se privatizações de estatais precisa de prévio aval do Congresso Nacional ou passar por uma licitação. [...]

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17/05/2019

Câmara de São Paulo aprova concessão do Autódromo de Interlagos

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou a concessão do Autódromo de Interlagos para a iniciativa privada. O projeto de lei para a privatização do espaço foi proposto pela própria prefeitura da cidade, em 2017. O texto recebeu uma emenda, [...]

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09/05/2019

Governo prevê novas concessões com investimentos de R$ 1,6 trilhão

Ao todo, 59 novos projetos foram incorporados ao PPI O conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do governo federal incluiu mais 59 novos projetos na lista de empreendimentos a serem concedidos à iniciativa privada nos próximos anos. São [...]

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03/05/2019

Sancionada lei que dispensa de publicação balanços de empresas com até R$ 10 milhões

Foi sancionada na quarta-feira passada (24) a Lei 13.818, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas [...]

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25/04/2019

Regulação afasta iniciativa privada do saneamento

Em dez anos, participação do setor privado subiu de 3,89% para 5,83%; isso significa 325 municípios atendidos de um total de 5.570; desempenho do País no setor está abaixo de algumas nações vizinhas, como Chile, México e Peru As barreiras [...]

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18/04/2019

Projeto de Lei prevê prioridade de tramitação em processos de empresas que participam de licitação

O Projeto de Lei 720/19 concede prioridade de tramitação aos processos judiciais movidos contra o poder público por empresas que participam de licitação. O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e tramita na Câmara dos Deputados. O [...]

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