Operações da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo redobram a necessidade de atenção no recolhimento de ITCMD

Operações da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo redobram a necessidade de atenção no recolhimento de ITCMD

O governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), iniciou uma campanha para aumentar a arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com a finalidade de proteger o erário e combater mal feitos que prejudiquem a dinâmica arrecadatória do Estado. Duas operações recentes conduzidas pela delegacia especializada em ITCMD no Estado resultaram na arrecadação extra de quase R$ 112 milhões para os cofres paulistas. A tendência é que operações dessa natureza sejam cada mais recorrentes. Atualmente, a alíquota do ITCMD – imposto que é pago ao...

Lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é constitucional, decidiu o STF.

Lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é constitucional, decidiu o STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 12.462/2011, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 527/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O RDC é um regime de contratações públicas com regramento especial, a ser aplicado nas hipóteses previstas na lei, em especial, à contratação de obras e serviços de engenharia. Conforme dito, o RDC foi instituído pela Lei nº 12.462/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 7.581/2011. Em 2011, partidos políticos e a Procuradoria-Geral da República ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 4.645 e ADI 4.655), questionando a validade de...

STF determina que plano de saúde custeie remédio para tratamento de AME

STF determina que plano de saúde custeie remédio para tratamento de AME

A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) isentou uma paciente diagnosticada com AME (Atrofia Muscular Espinhal) da obrigação de ressarcir o plano de saúde pelo valor do medicamento de alto custo usado no tratamento de sua rara doença. De acordo com a Corte, os beneficiários de plano de saúde não têm a obrigação de restituir produtos e serviços entregues por ordem judicial. Para o STF, as pessoas que recebem de boa-fé verbas destinadas a custear direitos fundamentais de natureza essencial não têm a obrigação de devolver tais valores aos planos de saúde. No caso dos autos, uma mulher acometida...

Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos em tramitação nos Tribunais de Contas. Na prática, a saga continua…

Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos em tramitação nos Tribunais de Contas. Na prática, a saga continua…

A mudança de rota no tema “prescritibilidade da pretensão punitiva e, em especial, ressarcitória, em decorrência da constatação de irregularidades administrativas investigadas pelos Tribunais de Contas brasileiros” deu-se a partir dos pronunciamentos do STF materializados nos Temas 666, 897 e 899, bem como nos Julgados prolatados nas ADIs 5.509/CE e 5.384/MG. Foi quebrado o dogma da imprescritibilidade (eterna) das ações visando o ressarcimento ao erário, pela orientação consolidada no Tema 666 do STF, originada da apreciação de Recurso Extraordinário, no qual se discutiu, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, se a imprescritibilidade das ações de ressarcimento...

STJ: plano de saúde deve cobrir os gastos de criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia

STJ: plano de saúde deve cobrir os gastos de criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a operadora de plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos de uma paciente com câncer até o término do tratamento da quimioterapia. De acordo com o STJ, a criopreservação, que é o congelamento dos óvulos com a finalidade de preservar a capacidade reprodutiva da mulher, tem caráter preventivo, considerando o risco de infertilidade ocasionado pelo tratamento contra o câncer. Por se tratar de um efeito adverso da quimioterapia, as operadoras de planos de saúde teriam, nestes casos, a obrigação de custear a prevenção...

Sob o rito dos recursos repetitivos, STJ decidirá, se obrigações ambientais possuem natureza propter rem.

Sob o rito dos recursos repetitivos, STJ decidirá, se obrigações ambientais possuem natureza propter rem.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois Recursos Especiais (REsp) que versam sobre a responsabilidade por danos ambientais após a transferência de propriedade, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.962.089 e REsp 1.953.359). A controvérsia que será decidida, cadastrada como Tema 1.204, é se as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, de modo que seja legítimo exigi-las de seus proprietários ou possuidores, antigos ou atuais, em relação ao imóvel. Em outras palavras, o que se discutirá é se s a transferência do bem imóvel pelo antigo proprietário o libera da responsabilidade pelos danos ocorridos na propriedade...

ANS aprova Resolução que traz regras para as alterações na rede hospitalar das operadoras de planos de saúde

ANS aprova Resolução que traz regras para as alterações na rede hospitalar das operadoras de planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou recentemente a Resolução Normativa nº 585/2023, regulando as alterações na rede assistencial hospitalar no que diz respeito à substituição de entidade hospitalar e ao redimensionamento de rede por redução, conforme previsão do artigo 17 da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998). A nova norma busca estabelecer os critérios para que seja feita a substituição da unidade hospitalar (troca de um determinado hospital por outro equivalente) e para o redimensionamento da rede hospitalar, ou seja, nos casos em que há a supressão de estabelecimento hospitalar que leve à redução da rede....

Imposto de Renda não incide sobre doações, decidiu o STF

Imposto de Renda não incide sobre doações, decidiu o STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que não deve incidir Imposto sobre a Renda (IR) sobre ganho de capital na transferência de bens por antecipação de legítima, que é a doação realizada de ascendente para descendentes. Para a Suprema Corte, a transferência do imóvel por doação não gera acréscimo patrimonial ao doador que dê ensejo à cobrança do tributo. Nesse sentido, de acordo com a primeira turma do STF, os artigos 3º, §3º, da Lei nº 7.713/88 e §§1º e 2º, II, do artigo 23, da Lei nº 9.532/97, que determinam que a doação constitui acréscimo patrimonial a autorizar...

A recente decisão do STJ sobre a cópia do título como documento hábil para instruir a ação monitória

A recente decisão do STJ sobre a cópia do título como documento hábil para instruir a ação monitória

De acordo com a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples cópia do título é suficiente para dar início a ação monitória, desde que se trate de documento escrito e com aptidão para induzir à conclusão do julgador acerca da obrigação, com base em razoável grau de probabilidade do direito afirmado. De acordo com o colegiado, a finalidade da ação monitória, procedimento especial que privilegia a agilidade e a efetiva tutela jurisdicional, dispensa formalismos excessivos no que diz respeito as provas sobre o direito do autor. No caso dos autos, um banco ingressou com ação monitória para...

Alteração no CPC: validade do documento assinado eletronicamente como título executivo extrajudicial, mesmo sem assinatura de testemunhas

Alteração no CPC: validade do documento assinado eletronicamente como título executivo extrajudicial, mesmo sem assinatura de testemunhas

Em 14 de julho deste ano foi publicada a Lei nº 14.620/2023 que, entre outras disposições, acrescentou o §4º no artigo 784, do Código de Processo Civil (CPC), para conferir força executiva aos documentos assinados eletronicamente, sem a necessidade da assinatura de testemunhas. O teor do dispositivo é o seguinte: Art. 784, §4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando a sua integridade for conferida por provedor de assinatura.  A novidade legislativa positivou o entendimento que já havia sido adotado pelo Superior...